Portaria SUFRAMA Nº 2.266, DE 17 DE novembro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.266, DE 17 DE novembro DE 2025

Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa CIANORTE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 149/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 156/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000565/2025-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa CIANORTE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 57.806.287/0001-69, Inscrição Suframa 22.0140.45-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 149/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 156/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código Suframa 2319, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Estabelecer que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Definir para o produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, os limites anuais de importação condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos dos incisos I do artigo 5º e II do artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, a seguir:

| Discriminação | Valor em US$ 1.00 | | || -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------- | ---------- | ---------- || | 1º ANO | 2º ANO | 3º ANO || COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS) | 11,604,200 | 13,925,040 | 17,406,300 |