Portaria SUFRAMA Nº 2.263, DE 17 DE novembro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.263, DE 17 DE novembro DE 2025

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 140/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 138/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007480/2025-93, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PLASTAPE INDÚSTRIA DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA, CNPJ84.534.924/0001-68e Inscrição Suframa20.0129.50-3,na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 140/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 138/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, código Suframa 1728 e PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL, código Suframa 2114, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 125, de 17 de julho de 2025;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;