Portaria SUFRAMA Nº 2.262, DE 17 DE novembro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.262, DE 17 DE novembro DE 2025

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RECICLA MANAUS COMERCIO DE RESÍDUOS DE PAPEL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 147/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 155/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007520/2024-16, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RECICLA MANAUS COMERCIO DE RESIDUOS DE PAPEL LTDA., CNPJ 01.871.262/0001-94, Inscrição Suframa 21.0115.65-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 147/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 155/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código Suframa 0390, recebendo o incentivo previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto ao qual se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº 783/93, Anexo VII;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA