Portaria SUFRAMA Nº 2.250, DE 12 DE novembro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.250, DE 12 DE novembro DE 2025

Aprova o projeto técnico-econômico industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, no art. 11, § 3º, do Conselho de Administração da Suframa, os termos do Parecer de Engenharia nº 143/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 166/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002618/2025-68, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto técnico-econômico industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ETOR PNEUS LTDA, CNPJ 40.833.100/0001-13 e Inscrição Suframa 21.0165.38-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 143/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 166/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PNEUMÁTICO PARA BICICLETA, código Suframa 0464 e PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA, código Suframa 0736, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 55, de 13 de fevereiro de 2012;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;