Portaria SUFRAMA Nº 2.244, DE 7 DE novembro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.244, DE 7 DE novembro DE 2025

Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa KBV INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, § 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 130/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003077/2025-95, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa KBV INTERNACIONAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 15.641.339/0020-07 e Inscrição Suframa 22.0132.46-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 130/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PERFIL DE FERRO AÇO, código Suframa 0950 e CHAPA ESTAMPADA, código Suframa 1630, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;