Portaria SUFRAMA Nº 2.235, DE 31 DE outubro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.235, DE 31 DE outubro DE 2025

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.006665/2024-08, resolve:

Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos ao produto abaixo relacionado, da empresa AMAPLAST AMAZONAS PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 04.402.426/0001-22, e inscrição Suframa 20.0116.08-8, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) referente ao ano-base 2023, por descumprimento da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho Administrativo da Suframa (CAS):

| ITEM | DESCRIÇÃO PRODUTO | CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA |
| ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------- |
| 1 | ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM | 0395 |

§1º Caso o período de suspensão ultrapasse 90 (noventa) dias, será encaminhada ao CAS proposta de cancelamento definitivo do ato aprobatório do Projeto Técnico-Econômico (PTE) relativo ao referido produto, nos termos do art. 31 da Portaria Suframa n° 1.398, de 07 de maio de 2024.

§2º Comprovada a regularização da pendência antes da formalização do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais serão restabelecidos, conforme dispõe o art. 32 da Portaria Suframa nº 1.398, de 7 de maio de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR