Portaria SUFRAMA Nº 2.231, DE 30 DE outubro DE 2025

Portaria SUFRAMA Nº 2.231, DE 30 DE outubro DE 2025

Aprova o projeto técnico-econômico industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, no art. 11, §3º, do Conselho de Administração da Suframa, os termos do Parecer de Engenharia nº 142/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 151/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004799/2025-67, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON STEEL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA, CNPJ 03.913.079/0001-30, Inscrição Suframa 22.0152.81-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 142/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 151/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", código Suframa 0417, e ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO, código Suframa 1746, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;