PORTARIA SUFIS Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUFIS Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em conformidade com o art. 3º do Título IV da Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2002, e nos termos do que consta no processo nº 50500.158000/2024-11, resolve:

Art. 1º Definir a forma de envio, pelas transportadoras, das comunicações de acidentes, incidentes e assaltos envolvendo os serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A transportadora deverá protocolar junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, observado o disposto no art. 201 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, a comunicação de acidentes, incidentes e assaltos, a qual conterá minimamente as informações relacionadas no Anexo I desta Portaria, no prazo de até 24h após a ocorrência.

§1º No prazo de até 7 (sete) dias úteis após a ocorrência, deverá ser enviado à ANTT o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT), ou documento similar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!.

§2º A ANTT poderá demandar a apresentação de documentação complementar, com prazos definidos no correspondente ofício de notificação.

Art. 3º As comunicações de sinistros envolvendo a prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento, e dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional semiurbano de passageiros seguem o disposto na Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2022.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SUFIS nº 48, de 26 de setembro de 2023.