PORTARIA SUFER Nº 3, DE 27 DE março DE 2026

PORTARIA SUFER Nº 3, DE 27 DE março DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para inserção, validação, correção e governança dos dados no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF.

O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I, do artigo 31, da Resolução nº 5976, de 7 de abril de 2022 e, com base no Processo nº 50500.012772/2025-98, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para inserção, validação, correção e governança dos dados no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário - SAFF.

Art. 2º As concessionárias deverão comunicar à Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER, assim que identificadas, quaisquer alterações ou ocorrências em rotinas operacionais ou sistemas internos que possam impactar:

I - a geração de dados destinados ao SAFF;

II - a integridade das informações enviadas;

III - a interface de integração entre sistemas corporativos e o SAFF.

CAPÍTULO II

GOVERNANÇA E MATRIZ DE RESPONSABILIDADES

Art. 3º A gestão e a fiscalização das informações do SAFF observarão a seguinte matriz de responsabilidades entre as unidades da SUFER:

I - Compete à Gerência de Regulação Ferroviária (GEREF):

a) exercer a gestão administrativa do sistema, como instância organizadora e integradora, especialmente quanto:

1\. ao controle de acesso, aos perfis de usuários e ao fluxo de responsabilidades; e

2\. à coordenação de melhorias e atualizações do sistema;

b) promover, no Módulo CAFEN, a inclusão dos dados cadastrais relativos:

1\. às ferrovias, concessionárias, autorizatárias e grupos econômicos;

2\. ao fluxo de transporte e às mercadorias;