PORTARIA SUDECO Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SUDECO Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e dá outras providências.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022, e com fundamento no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e tendo em vista o que consta do processo 59800.001910/2025-01, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, as regras para o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), observadas as diretrizes do Decreto n o 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, nas modalidades presencial ou teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral, para atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.

§ 1º Esta Portaria aplica-se aos seguintes agentes públicos:

I - servidores ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;

III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

§ 2º Os agentes públicos mencionados no § 1º são elegíveis para participação no PGD, observadas as vagas disponibilizadas pela unidade instituidora.