PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 403, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 403, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SIFISV/DDA/SFA-RN, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial n° 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria Ministerial SE/MAPA n° 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA n ° 385, de 25 de agosto de 2021, na lei n° 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no processo SEI n° 21040.001539/2021-12, resolve:

Art 1° Cadastrar, sob o número BR-RN0533, a empresa MULTIPALLET ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, inscrita no CNPJ:08.869.363/0001-70, localizada na Avenida Dehuel Vieira Diniz, nº 28 - bairro Santa Júlia, sala A - Município de Mossoró, Rio Grande do Norte, com instalação operacional no mesmo endereço, para realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados, para SI MESMA, na seguinte modalidade:

Tratamento Térmico por calor: ar quente forçado.

Art. 2° Revogar a Portaria n° 373, de 26 de novembro de 2025 publicada na seção I do Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025.

Art. 3° O Cadastro de que trata esta Portaria será válido por tempo indeterminado, ficando a empresa cadastrada sujeita à fiscalização e à observância das disposições desta Portaria e da legislação relacionada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE FREITAS NETO