PORTARIA STN/MF Nº 314, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 314, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre o demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 e dá outras providências com vistas a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício de 2026.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que foram conferidas à Secretaria do Tesouro Nacional estabelecidas pelo Decreto nº 11.907/24 e registradas no SIORG conforme Decreto 9.739/19, e

Considerando o disposto nos incisos VII, IX e XVI do artigo 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.590 de 6 de setembro de 2000 e no inciso I do art. 11 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, a condição de órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando o disposto no § 7º do artigo 55 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Divulgar o Demonstrativo do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, por fonte de recursos.

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a metodologia de apuração do superávit financeiro será divulgada em sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2º Com vistas a coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade deverão adotar ações para assegurar que, ao final do exercício de 2026, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 1º A execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira se verifica quando o estoque de empenhos emitidos e não pagos, inclusive de restos a pagar, superam os ativos financeiros existentes, e pode ser identificada pelos valores negativos apresentados na apuração do superávit financeiro.

§ 2º Caso as ações necessárias à regularização da situação descrita no caput estejam fora do alcance dos órgãos setoriais, os órgãos centrais dos Sistemas de Administração Financeira e de Contabilidade podem ser consultados formalmente mediante justificativa técnica e fundamentada.

§ 3º Caso as providências necessárias para alcançar o objetivo previsto no caput estejam afetas às competências de outros órgãos não listados neste artigo, estes deverão ser informados sobre a situação para análise e manifestação.

Art. 3º A apuração dos recursos oriundos de superávit financeiro, destinada à abertura de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual, ocorre a partir de apuração do balanço patrimonial do exercício anterior e não leva em consideração o dígito do grupo de fonte de recursos.

Parágrafo único. O dígito do grupo de fonte de recursos cuja finalidade seja identificar recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior será incorporado:

I - às contas de controle de programação financeira no momento da abertura do crédito orçamentário; e

II - aos ativos financeiros:

a) no momento da liberação dos recursos pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira Federal, para fontes identificadas no SIAFI com parâmetro "Gera Cota STN" igual a "Sim"; e

b) até o momento do empenho da despesa pelos órgãos executores ou suas respectivas unidades setoriais financeiras, para fontes identificadas no SIAFI com parâmetro "Gera Cota STN" igual a "Não".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - LDO, ART. 55, §§ 6º e 7º.

| R$ 1,00 | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- |
| FONTE DE RECURSO | SUPERÁVIT FINANCEIRO |
| 000 RECURSOS LIVRES DA UNIÃO | 114.546.695.844,25 |
| 001 RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL | \-569.004.752,36 |
| 002 ATIVIDADES-FIM DA SEGURIDADE SOCIAL | 10.361.934.039,29 |
| 003 RECURSOS DA UO PARA APLICAÇÃO NA SEGURIDADE SOCIAL | 3.132.218.228,36 |
| 004 ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR CIVIL ATIVO OU INATIVO, SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS | 1.543.934,60 |
| 005 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS | 176.744.791,80 |
| 006 ASSISTÊNCIA SOCIAL E À SAÚDE DO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DE SEUS DEPENDENTES | 3.519.919,89 |
| 007 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO | 17.642,23 |
| 008 EDUCAÇÃO PÚBLICA, COM PRIORIDADE PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA | 6.842.029.644,45 |
| 009 FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO | 55.762.584,20 |
| 010 ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DOS SEGURADOS VITIMADOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO | 4.401.382,97 || 011 DESTINAÇÕES DA CIDE-COMBUSTÍVEIS | 5.359.408.665,74 || 012 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | 1.851.953.782,74 || 013 RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL DO PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO - PROAP | 1.185.658.022,73 || 014 RECURSOS DO FUNDO SOCIAL DESTINADOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE PÚBLICAS | \-2.984.197.025,96 || 015 CASA DA MOEDA | 273.391.395,21 || 016 TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS RELATIVAS A RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO | 2.296.012,27 || 017 MONTEPIO CIVIL | 2.136.013,00 || 018 ÓRGÃO OU ENTIDADE DO GOVERNO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS | 263.973.747,61 || 019 FUNAPOL | 695.062.358,66 || 020 SINALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO, POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO | 3.565.443.449,31 || 021 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO | 270.049.405,45 || 022 APLICAÇÕES DA COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO FAT | 105.553.075,99 || 023 PENSÕES MILITARES DA UNIÃO E DOS EX-TERRITÓRIOS | 43.997.160,19 || 024 PENSÕES MILITARES E REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS MILITARES DO FCDF | \-26.163.902,34 || 025 REAPARELHAMENTO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E DE REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS | 36.560.156,81 || 026 DESENVOLVIMENTO RURAL NO CAMPO DO COOPERATIVISMO E DO ASSOCIATIVISMO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, EXTENSÃO RURAL E FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS | 1.376.373.495,52 || 027 SERVIÇOS AFETOS ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA JUSTIÇA | 840.257.509,41 || 028 FINANCIAMENTO DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO DE COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS | 4.435.483.764,85 || 029 FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL - FSA, EXCETO RECURSOS ORIUNDOS DO FISTEL | 808.173.513,60 || 030 APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SEUS INTEGRANTES | 18.910.842,93 || 031 FUNDAF - PGFN | 29.121.056.072,23 || 032 FUNDAF - RFB | 37.861.711.481,95 || 033 PROAP - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DA UNIÃO | 442.227.261,84 || 034 DESPORTO, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO VINCULADOS À AMORTIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL | 1.324.645.749,84 || 035 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS | 2.159.399.162,20 || 037 MELHORIA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA | 1.048.854.606,74 || 038 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC | 344.398.910,86 || 039 FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR | 211.837.605,61 || 040 SEGURO-DESEMPREGO, ABONO SALARIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL | 12.895.342.642,65 || 041 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDES | 1.805.911.805,98 || 042 CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO SOCIAL | 23.918.069.258,71 || 043 ACORDO FCA ESTUDOS, OBRAS, RECUP., DESENV.OU IMPLANT.DE INFRAEST.LIG.AO APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA TRANSP.FERROVIÁRIOS, INCLUSIVE MODALIDADE URBANA | 1.357.770.425,79 || 044 RECURSOS DO FISTEL DESTINADOS AO FUST | \-20.616.432,69 || 045 FINANCIAMENTO DE ESTUDOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS GEOLÓGICOS BÁSICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL | 53.031.440,70 || 046 ESTUDOS DE PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SISTEMA ENERGÉTICO | 1.278.400.683,55 || 047 IMPLANT.E MANUT.DE UNID.DE CONSERV.DEFINIDAS COMO BENEFICIÁRIAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL | 241.202.176,19 || 048 RECURSOS PRÓPRIOS DA UO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DESPESAS DE CAPITAL NA SEGURIDADE SOCIAL | 4.967.957,36 || 049 RECURSOS PRÓPRIOS DA UO PARA APLICAÇÃO EM SEGURIDADE SOCIAL | 48.593.270.081,79 || 050 RECURSOS PRÓPRIOS LIVRES DA UO | 104.922.654.680,38 || 051 RECURSOS PRÓPRIOS DA UO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM DESPESAS DE CAPITAL | 1.131.831.778,78 || 052 RECURSOS LIVRES DA UO | 49.080.382.094,73 || 053 RECURSOS LIVRES DA UO, VEDADO O PAGAMENTO DE DÍVIDA E DE PESSOAL | 4.324.825.741,85 || 054 BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 132.528.615,21 || 055 BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FCDF - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO | \-489.440,37 || 056 BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO | 726.810.874,19 || 057 INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS DESAPROPRIADOS POR INTERESSE SOCIAL 1 | 2.581.560.297,17 || 058 SEGURANÇA NUCLEAR, INCLUINDO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, P&D, APOIO TÉCNICO OPERACIONAL, MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS | 47.708.541,27 || 059 RECURSOS PRÓPRIOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES | 14.196.240,41 || 060 POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS | 347.176.616,17 || 061 PROGRAMAS FINANCIADOS POR OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | 956.079.756,46 || 062 COBERTURA DE DÉFICITS NAS OPERAÇÕES DA PGPM | 98.408.178,88 || 063 REDE DE BALIZAMENTO MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE | 470.415.602,04 || 064 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL E DA INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA CIVIL | 9.136.968,58 || 065 RECURSOS PROPRIOS DESTINADOS AO FOMENTO DE PESQUISAS REALIZADAS POR PESSOAS FISICAS | 301.434.756,61 || 066 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E GESTÃO DA REDE HIDROMETEREOLÓGICA NACIONAL | 709.689.261,17 || 067 GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL | 4.489.088,66 || 068 FNDF - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL | 26.647.145,81 || 069 RECURSOS ARRECADADOS EM PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO AMBIENTAL A SEREM REVERTIDOS A FUNDOS | 549.285.374,11 || 070 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | 1.433.127.706,90 || 071 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS | 724.291.174,39 || 072 DES.ATIV.GESTÃO AMB.REL.CADEIA PROD.PETRO., OU APOIO PROJ./EST.E FINANC.EMPREEND.MITIGAÇÃO MUDANÇA DO CLIMA E ADAPT.À MUDANÇA DO CLIMA E SEUS EFEITOS | 804.125,08 || 073 PROJUS - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL | \-89.724,27 || 074 ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A | 3.468.547.648,86 || 075 CCCCN - COMISSÃO COORDENADORA DA CRIAÇÃO DO CAVALO NACIONAL | 6.645.797,80 || 076 RECURSOS DE PETRÓLEO SEM DESTINAÇÃO DEFINIDA EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LIMINAR DO STF | 23.748,75 || 077 FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO | 521.187.816,05 || 078 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL RELACIONADAS À CADEIA PRODUTIVA DO PETRÓLEO | 867.145.619,82 || 079 PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE | 230.299.683,38 || 080 PESQUISAS DE PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SISTEMA ENERGÉTICO, DE INVENTÁRIO E DE VIABILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS POTENCIAIS HIDROELÉTRICOS | 2.101.668.954,06 || 081 CONVÊNIOS | 2.552.549.112,25 || 082 ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAIS | \-339.636,00 || 083 REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS | 693.790.561,93 || 084 FGTS | 5.695,35 || 085 PROGRAMAS HABITACIONAIS DE CARÁTER SOCIAL | 44.529.164,11 || 086 APLICAÇÃO NA ÁREA DE COMÉRCIO EXTERIOR, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA CAMEX | 4.309.246.494,60 || 087 CDE - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO | 142.723.200,17 || 088 FUNDO AEROVIÁRIO, PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA AEROVIÁRIO NACIONAL | 188.043.259,90 || 089 FUNDO AEROVIÁRIO, PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL AERONÁUTICO | 1.974.583.466,23 || 090 DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO E ESTUDOS TÉCNICOS EM APOIO ÀS POSIÇÕES BRASILEIRAS NA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL - IMO | 214.423.861,25 || 091 ENCARGOS DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL BRASILEIRAS | 6.222.041.929,69 || 092 PROTEÇÃO AMBIENTAL EM REGIÕES IMPACTADAS PELA MINERAÇÃO | 130.688.068,35 || 093 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO BACEN | 593.637.166,58 || 094 COMBATE À FOME | 182.711,29 |