PORTARIA STN/MF Nº 3.234, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 3.234, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Prorroga, exclusivamente para o exercício de 2026, o prazo para apresentação das versões definitivas do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, e o prazo para conversão dos programas, bem como posterga a aplicação de critérios previstos na Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, o Decreto nº 10.681 de 20 de abril de 2021, o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, a Portaria MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, e a Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Exclusivamente para o exercício de 2026, fica prorrogado até 30 de novembro o prazo para apresentação da versão definitiva do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, previsto, respectivamente, no art. 1º, inciso II, e no art. 9º, inciso III, da Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026.

Art. 2º A Portaria Normativa STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 55. ............................................................................................................

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§1º ....................................................................................................................

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b) em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da RCL para cada meta estabelecida no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal cumprida pelo ente referente ao exercício de 2025, caso ele realize a conversão em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal até 30 de novembro de 2026." (NR)

"Art. 55-A. As regras de projeções fiscais dispostas no art. 10 aplicam-se às revisões do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal realizadas a partir de 2027." (NR)