PORTARIA STN/MF Nº 3.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 3.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a alteração da Portaria STN/MF nº 1.952, de 3 de setembro de 2025, que publicou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, a ser aplicado no exercício financeiro de 2026.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, aprovado pela Portaria STN/MF nº 1.952, de 3 de setembro de 2025, a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2026 - PCASP Federação, e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para exercício de 2026.

Art. 2º A relação das contas contábeis alteradas e incluídas ao PCASP Federação e Estendido 2026 constam da síntese de alterações publicadas, juntamente com o arquivo do PCASP atualizado, no endereço eletrônico: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:30727077976933::NO:2::

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e aplicam-se seus efeitos a partir da data de sua publicação

Viviane Aparecida da Silva Varga