PORTARIA STN/MF Nº 2.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 2.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria STN Nº 4, de 2 de janeiro de 2020, que estabelece os requisitos fiscais para a celebração de convênio de natureza financeira ou instrumento similar entre a União e os consórcios públicos.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º do art. 39 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria STN Nº 4, de 2 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º ............................................................................................................

..........................................................................................................................

VIII - regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovada por certidão emitida pelo Tribunal de Justiça - TJ, Tribunal Regional do Trabalho - TRT e Tribunal Regional Federal - TRF, bem como extrato emitido pelo Transferegov.br válido na data da consulta, aplicável:

a) aos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública; e

b) aos consórcios públicos constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, quando houver decisão judicial que determine ou reconheça a incidência do regime constitucional de precatórios;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL CARDOSO LEAL