Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria do Tesouro Nacional
- Data de publicação
- 06/11/2025
- Data de assinatura
- 05/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2026, de acordo com o cronograma anexo.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
ANEXO ICRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS FPE, FPM E IPI-EXPEXERCÍCIO DE 2026
| PERÍODO DE ARRECADAÇÃO | DATA DO CRÉDITO | PERÍODO DE ARRECADAÇÃO | DATA DO CRÉDITO | PERÍDO DE ARRECADAÇÃO | DATA DO CRÉDITO |
| ---------------------- | --------------- | ---------------------- | --------------- | --------------------- | --------------- |
| 21 A 31 DEZ | 09/JAN | 21 A 31 ABR | 08/MAI | 21 A 31 AGO | 10/SET |
| 01 A 10 JAN | 20/JAN | 01 A 10 MAI | 20/MAI | 01 A 10 SET | 18/SET |
| 11 A 20 JAN | 30/JAN | 11 A 20 MAI | 29/MAI | 11 A 20 SET | 30/SET |
| 21 A 31 JAN | 10/FEV | 21 A 31 MAI | 10/JUN | 21 A 30 SET | 09/OUT |
| 01 a 10 FEV | 20/FEV | 01 A 10 JUN | 19/JUN | 01 A 10 OUT | 20/OUT |
| 11 A 20 FEV | 27/FEV | 11 A 20 JUN | 30/JUN | 11 A 20 OUT | 30/OUT |
| 21 A 29 FEV | 10/MAR | 21 A 30 JUN | 10/JUL | 21 A 31 OUT | 10/NOV |
| 01 A 10 MAR | 20/MAR | 01 A 10 JUL | 20/JUL | 01 A 10 NOV | 19/NOV |
| 11 A 20 MAR | 30/MAR | 11 A 20 JUL | 30/JUL | 11 A 20 NOV | 30/NOV |
| 21 A 31 MAR | 10/ABR | 21 A 31 JUL | 10/AGO | 21 A 30 NOV | 10/DEZ |
| 01 A 10 ABR | 20/ABR | 01 A10 AGO | 20/AGO | 01 A 10 DEZ | 18/DEZ |
| 11 A 20 ABR | 30/ABR | 11 A 21 AGO | 28/AGO | 11 A 20 DEZ | 30/DEZ |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria do Tesouro Nacional
- Número do ato
- 2615
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:263972 · na fonte: portaria-stn/mf-n-2.615-de-5-de-novembro-de-2025-667090743 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.