PORTARIA STN/MF Nº 2.520, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 2.520, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Federação a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2027 (PCASP 2027) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido (PCASP Estendido 2027), de adoção facultativa, válido para o exercício de 2027.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público obrigatório para a Federação, a ser adotado no exercício financeiro de 2027 (PCASP 2027).

Parágrafo único. Os planos de contas dos entes da Federação somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do PCASP, com exceção da abertura do 5º nível das contas de natureza de informação patrimonial em consolidação, intra ou inter esferas governamentais, quando tal conta não existir no PCASP e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.

Art. 2º Para os entes que necessitem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, será disponibilizado um Plano de Contas Estendido (PCASP Estendido 2027), de adoção facultativa, contendo detalhamento adicional das contas além dos níveis obrigatórios definidos no PCASP 2027.

Art. 3º As relações de contas do PCASP 2027 e do PCASP Estendido 2027 serão disponibilizadas no endereço eletrônico https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:30727077976933::NO:2:: e a Síntese das Alterações do PCASP 2027 e do PCASP Estendido 2027 será disponibilizada em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp-1.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2027.

Art. 5º Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2027, os efeitos da Portaria STN/MF nº 1.952, de 3 de setembro de 2025.

DANIEL CARDOSO LEAL