Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA STN/MF Nº 1.986, DE 6 DE JULHO DE 2026
Secretaria do Tesouro Nacional
- Data de publicação
- 08/07/2026
- Data de assinatura
- 06/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA STN/MF Nº 1.986, DE 6 DE JULHO DE 2026
Altera a classificação das Fontes e/ou Destinações de Recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2027.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º O anexo I da Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial em 26/02/2021, edição 38, seção 1, página 36, passam a vigorar com as alterações a seguir.
| Código Principal | Nomenclatura |
| ---------------- | ------------------------------------------ |
| ... | ... |
| 863 | Recursos sob Custódia do Comitê Gestor IBS |
| ... | ... |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
DANIEL CARDOSO LEAL
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 126
- Página
- 123
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria do Tesouro Nacional
- Número do ato
- 1986
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:614292 · na fonte: portaria-stn/mf-n-1.986-de-6-de-julho-de-2026-717472357 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.