PORTARIA STN/MF Nº 1.489, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.489, DE 22 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Delegar ao(à) Chefe de Gabinete da Secretaria do Tesouro Nacional a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, nos deslocamentos nacionais, no âmbito desta Secretaria, nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º da Portaria MF nº 2.992, de 2025, que permanecem sob a competência do Secretário do Tesouro Nacional, não sendo admitida a subdelegação.

Art. 2º A delegação da competência prevista nesta Portaria poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL CARDOSO LEAL