PORTARIA STN/MF Nº 1.330, DE 12 DE MAIO DE 2026.

PORTARIA STN/MF Nº 1.330, DE 12 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 do ANEXO I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação do cumprimento dos compromissos de realizar leilões de dívidas pelo Estado do Maranhão signatário do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF):

| Compromisso | Verificação dos Compromissos |
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| Primeiro leilão de pagamento de dívida | Não cumpriu o compromisso de realizar o primeiro leilão de pagamento de dívida com data limite de ser realizado até 30 de novembro de 2024, no valor de R$ 28.225.906,80, conforme acordado na seção III do Plano apresentado pelo Estado. |
| Segundo leilão de pagamento de dívida | Não cumpriu o compromisso de realizar o segundo leilão de pagamento de dívida com data limite de ser realizado até 30 de novembro de 2025, no valor de R$ 41.167.790,81, conforme acordado na seção III do Plano apresentado pelo Estado. |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL CARDOSO LEAL