Portaria STJ/GP Nº 399, DE 9 DE junho DE 2026

Portaria STJ/GP Nº 399, DE 9 DE junho DE 2026

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e considerando o disposto na Portaria Conjunta n. 3 de 31 de maio de 2007 e na Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025, assim como o que consta dos Processos STJ n. 013695/2025 e n. 007684/2026, resolve:

Art. 1º Efetivar, com fundamento no art. 6º do Anexo I da Portaria Conjunta n. 3 de 31 de maio de 2007, o enquadramento de um cargo de Analista Judiciário transformado pela Portaria STJ/GP n. 827 de 6 de novembro de 2025, na forma autorizada no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025, na área de atividade e na especialidade relacionadas abaixo:

| Cargo Efetivo | Quantidade |
| --------------------------------------------------------------- | ---------- |
| Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado - Arquivologia | 1 |

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN