PORTARIA SSC/MGI Nº 9.097, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SSC/MGI Nº 9.097, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece diretrizes, competências e procedimentos de gestão de riscos no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, incisos I, alíena "k", do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e nas Resoluções CITARC/MGI nº 4, de 31 de outubro de 2024, nº 5, de 13 de fevereiro de 2025, nº 7, de 10 de abril de 2025, e nº 11, de 6 de agosto de 2026, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes, competências e procedimentos de gestão de riscos no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§ 1º A gestão de riscos no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação observará:

I - a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, instituída pela Resolução CITARC/MGI nº 7, de 10 de abril de 2025;

II - o Guia de Gestão de Riscos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, aprovado pela Resolução CITARC/MGI nº 4, de 31 de outubro de 2024;

III - as orientações da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

IV - as deliberações do Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - CITARC, instituído pela Portaria MGI nº 5.112, de 24 de junho de 2026.

§ 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se objetos de gestão de riscos no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação:

I - a Diretoria de Tecnologia da Informação como um todo ou suas unidades específicas, inclusive quanto à imagem e à reputação institucionais;

II - os processos, as atividades, os projetos, as iniciativas, as ações e as entregas sob a responsabilidade ou com a interveniência da Diretoria de Tecnologia da Informação;