PORTARIA SRTE-SP/MTE Nº 1.549, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SRTE-SP/MTE Nº 1.549, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de São Paulo - FEAP/SP e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso VII, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional e a promoção da política pública de aprendizagem profissional no Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de São Paulo - FEAP/SP, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional, destinada a promover o diálogo e propor ações entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com vistas à promoção, ao acompanhamento e ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado de São Paulo.

Art. 2º Compete ao Fórum:

I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os diversos segmentos envolvidos na aprendizagem profissional;

II - propor ações, projetos e estratégias de aperfeiçoamento da aprendizagem profissional;

III - realizar ou fomentar estudos, levantamentos e pesquisas destinados a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas relacionadas à aprendizagem profissional;

IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas relacionadas à contratação, formação e inserção de aprendizes;

V - promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional;

VI - convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises;

VII - fomentar a política de aprendizagem profissional em consonância com as transformações do mundo do trabalho e com a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;

VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional;

IX - estimular a criação e o funcionamento de fóruns municipais ou regionais de aprendizagem profissional; e

X - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações voltados à aprendizagem profissional no âmbito estadual.