PORTARIA SRTE-PE/MTE Nº 1.262, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRTE-PE/MTE Nº 1.262, DE 14 DE JULHO DE 2026

Esta portaria institui a criação do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Pernambuco (FORAP), estabelecendo-o como um espaço permanente para o diálogo entre o governo, empresas e sociedade civil. O documento detalha a estrutura organizacional do órgão, que possui caráter consultivo e propositivo com o objetivo central de aprimorar as políticas de qualificação profissional e formação técnica para adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, definindo as competências administrativas.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso XVII, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional e a promoção da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no Processo nº 46958.200034/2025-51, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Pernambuco FORAP, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional, destinada a promover o diálogo e propor ações entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Pernambuco.

Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Pernambuco:

I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os diversos segmentos envolvidos na aprendizagem profissional;

II - propor ações, projetos e estratégias voltados ao aperfeiçoamento da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes;

III - realizar ou fomentar estudos, levantamentos e pesquisas destinados a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas relacionadas à aprendizagem profissional;

IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas relacionadas à contratação, formação e inserção de aprendizes;

V - promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional;

VI - convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises;

VII - fomentar a política de aprendizagem profissional em consonância com as transformações do mundo do trabalho e com a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;