PORTARIA SRTE-MT Nº 1.572, de 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SRTE-MT Nº 1.572, de 2 DE SETEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Processo nº 46958.200034/2025-51, resolve:

Art. 1º Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no âmbito do Estado de Mato Grosso, doravante denominado FEAP/MT, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional entre o poder público, entidades representativas de empregadores e de trabalhadores, entidades qualificadoras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entidades de classe e sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Mato Grosso:

I - Promover o debate sobre a aprendizagem profissional, bem como ações e projetos destinados à melhoria da qualidade da formação dos aprendizes;

II - Desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento e o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional;

III - promover a integração, a articulação e o intercâmbio entre os segmentos públicos e privados envolvidos com a aprendizagem profissional;

IV - Contribuir para ampliar e qualificar as oportunidades de aprendizagem profissional no Estado de Mato Grosso, priorizando, observado o disposto na legislação aplicável, a inclusão de adolescentes de quatorze a dezoito anos de idade e de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social;

V - Promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e disseminar boas práticas e experiências exitosas em eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional;

VI - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas públicas de aprendizagem profissional, bem como convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises;

VII - fomentar a política da aprendizagem profissional, em consonância com a prevenção e erradicação do trabalho infantil, as transformações do mundo do trabalho e a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;