Portaria SRTE-AP/MTE Nº 1, de 7 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SRTE-AP/MTE Nº 1, de 7 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amapá - FEAP/AP e dá outras providências

A Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Amapá - Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso VII, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional e a promoção da política pública de aprendizagem profissional no Estado do Amapá, nos termos do Processo SEI-MTE n° 13345.200539/2026-55 e Processo SEI-MTE n° 46958.200034/2025-51, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amapá - FEAP/AP, instância permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional, destinada a promover o diálogo e propor ações entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional no Estado do Amapá.

Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amapá:

I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os diversos segmentos envolvidos na aprendizagem profissional;

II - propor ações, projetos e estratégias voltados ao aperfeiçoamento da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes;

III - realizar ou fomentar estudos, levantamentos e pesquisas destinados a subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas relacionadas à aprendizagem profissional;

IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas relacionadas à contratação, formação e inserção de aprendizes;

V - promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos destinados à divulgação e ao fortalecimento da aprendizagem profissional;

VI - convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e demais atores relevantes para contribuir com debates, estudos e análises;

VII - fomentar a política de aprendizagem profissional em consonância com as transformações do mundo do trabalho e com a promoção da formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;

VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional;

IX - estimular a criação e o funcionamento de fóruns municipais ou regionais de aprendizagem profissional; e

X - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações voltados à aprendizagem profissional no âmbito estadual.