PORTARIA SRTE/AC/MTE Nº 1.168, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRTE/AC/MTE Nº 1.168, DE 2 DE JULHO DE 2026
Disciplina a instituição do Fórum Estadual da
Aprendizagem Profissional no Estado do Acre e
dispõe sobre sua organização e funcionamento.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere pela Portaria MTE nº 2.067, de
02.12.2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de
2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído e instalado, por ato da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Acre, o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional (FEAP-AC),
espaço permanente de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial entre o
poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com os objetivos de:
I - Promover o debate sobre a política pública de aprendizagem profissional,
compreendida como instrumento de inserção formal no mundo do trabalho, de
formação técnico-profissional metódica, de desenvolvimento de competências
socioemocionais e cidadãs, de estímulo à permanência na educação básica e de apoio
à transição da educação para o trabalho decente; e
II - Desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento
e o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional.

Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Acre:
I - Promover a integração e o intercâmbio de informações entre os
segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional;
II - Propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da formação
dos aprendizes;
III- Realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas
públicas de aprendizagem profissional;
IV - Disseminar boas práticas e experiências exitosas;
V - Promover encontros, seminários e outros eventos sobre o tema;
VI - Convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros
atores para contribuir com debates e análises;
VII - Fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;VIII- Atuar em articulação com o Fórum Nacional da AprendizagemProfissional;IX - Articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipaisda Aprendizagem Profissional;X - Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planosestaduais de ação para a aprendizagem profissional; eXI- Zelar pelo cumprimento, no âmbito estadual, das diretrizes estabelecidasna Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026.Parágrafo único. Os instrumentos operacionais de articulação referidos neste artigoserão definidos no regimento interno do FEAP-AC, observado o disposto nesta Portaria.