portaria SRRF10 Nº 868, de 24 de março de 2026

portaria SRRF10 Nº 868, de 24 de março de 2026

Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 10ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista, especialmente, o disposto no seu art. 9º, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10, a Equipe do Aproxime, com a finalidade de executar, em nível regional, as ações previstas no Programa instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, visando ao oferecimento de atendimento especializado e à promoção da conformidade tributária.

Art. 2º Serão selecionadas e comunicadas para fins de adesão ao Programa Aproxime, no âmbito da SRRF10, as pessoas jurídicas domiciliadas na 10ª Região Fiscal que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - sejam classificados como diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substitui-la, conforme relação aprovada anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; e

II - sejam classificados na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia.

§ 1º A seleção e a comunicação das pessoas jurídicas elegíveis não implicam adesão automática ao Programa, cabendo à pessoa jurídica optar pela adesão, nos termos da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025;

§ 2º Não se incluem no escopo do Programa Aproxime os contribuintes diferenciados classificados como especiais, nos termos da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025;

§ 3º A critério da SRRF10, e observada a capacidade operacional da equipe responsável pela execução do Programa, o escopo de pessoas jurídicas elegíveis poderá ser ampliado.

Art. 3º A Equipe do Aproxime estará subordinada à Divisão Regional de Atendimento da 10ª Região Fiscal - Diate10, ou pela unidade que eventualmente venha a lhe suceder em decorrência de alterações do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.