PORTARIA SRRF10 Nº 825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRRF10 Nº 825, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70, de 10 de dezembro de 2021.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359 e o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF10 nº 70, de 10 de dezembro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

ANEXO ÚNICO

| Serviço | HORÁRIO DE ATENDIMENTO |
| -------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- |
| Obter cópia de declaração | 7h30 às 13h |
| Protocolar processo | 7h30 às 19h |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | 7h às 18h30 |
| Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) | 7h30 às 19h |
| Regularizar débitos de obra (Sero) | 7h30 às 18h30 |
| Regularizar débitos declarados em DCTFWeb | 7h30 às 18h30 |
| Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) | 7h às 18h30 |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | 7h30 às 18h30 |
| Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) | 7h30 às 18h30 |
| Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) | 7h30 às 13h |
| Regularizar parcelamentos pagos em DARF | 7h30 às 18h30 || Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | 7h30 às 13h |