PORTARIA SRRF10 Nº 1.000, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SRRF10 Nº 1.000, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a execução do Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime no âmbito da 10ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e na Portaria COGEA nº 318, de 12 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a execução, no âmbito da 10ª Região Fiscal, do Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, instituído pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, observadas as disposições da Portaria COGEA nº 318, de 12 de junho de 2026, e dos demais atos normativos aplicáveis.

Art. 2º Observada a capacidade operacional da equipe responsável pela execução do Programa, poderão ser selecionadas e convidadas para fins de adesão ao Programa Aproxime, no âmbito da 10ª Região Fiscal, as pessoas jurídicas cuja matriz esteja domiciliada na 10ª Região Fiscal e que:

I - sejam classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la, conforme relação aprovada anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; ou

II - sejam classificadas na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia.

§ 1º A seleção dos contribuintes observará, preferencialmente, a seguinte ordem de priorização:

I - contribuintes classificados simultaneamente como diferenciados e na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia;

II - demais contribuintes classificados na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia, observada a ordem decrescente da receita bruta apurada com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

III - demais contribuintes diferenciados, excetuados os contribuintes especiais.

§ 2º A seleção e o convite às pessoas jurídicas elegíveis não implicam adesão automática ao Programa, cabendo à pessoa jurídica optar pela adesão, nos termos da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.