portaria SRRF09 Nº 1.152, DE 20 DE MAIO DE 2026

portaria SRRF09 Nº 1.152, DE 20 DE MAIO DE 2026

Delega competências aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, aos Chefes da Divisão e Serviço da 9ª Região Fiscal, ao Assistente Técnico do Gabinete da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, aos Delegados das Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil subordinadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para:

I - praticar os atos relacionados nos artigos 359 (exceto o seu inciso III), 364 e 365 do Anexo I da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020;

II - editar Ato Declaratório Executivo (ADE) de alfandegamento, nos termos do inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022;

III - assinar, como ordenador de despesas, os atos de gestão orçamentária e financeira referentes aos recursos ordinários, bem como do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF;

IV - homologar os pregões presenciais e eletrônicos realizados pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, nos termos do inciso IV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e do inciso VI do art. 13 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro 2019; e

V - aprovar a movimentação, alienação ou outras formas de desfazimento de materiais geridos pelas unidades da RFB, conforme art. 3º da Portaria RFB nº 1.943, de 26 de julho de 2012.

Art. 2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal para:

I - praticar os atos relacionados no art. 7º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023; e