PORTARIA SRRF09 Nº 1.110, DE 10 DE março DE 2026

PORTARIA SRRF09 Nº 1.110, DE 10 DE março DE 2026

Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 9ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 9 ª Região Fiscal, em observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Ficam selecionados para integrar o Programa de Proatividade no Atendimento - Aproxime na 9ª Região Fiscal as pessoas jurídicas que atendam cumulativamente os seguintes critérios:

I - classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la; e

II - classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+", em cumprimento ao disposto no art. 13, caput, inciso II, da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. A critério da Divisão Regional de Atendimento da 9ª Região Fiscal (Diate09), o serviço pode ser estendido aos classificados na categoria "A" do Programa Receita Sintonia, obedecendo a ordem decrescente da Receita Bruta apurada no exercício imediatamente anterior.

Art. 3º Os servidores que integram a Equipe Regional Aproxime - SRRF09 serão os designados pela Portaria SRRF09 nº 100, de 5 de abril de 2021, ou por aquela que vier a substituí-la.

Art. 4º A Equipe Regional Aproxime - SRRF09 fica subordinada à Diate09, com o objetivo de assegurar, no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a emissão regular da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.