portaria SRRF09 Nº 1.063, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

portaria SRRF09 Nº 1.063, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento ao contribuinte da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336 e 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica suspensa temporariamente a partir do dia 1º de janeiro de 2026 o atendimento ao contribuinte na Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC, considerando as dificuldades enfrentadas na reposição de servidores na unidade, com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 31 (trinta e um) de dezembro de 2026.

Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais virtuais de atendimento disponíveis no site da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais\_atendimento/fale-conosco/presencial, como também, através do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal instalado no município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO LUIZ ZAMIAN