Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Data de publicação
- 29/07/2026
- Data de assinatura
- 24/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SRRF08 Nº 1.259, DE 24 DE JULHO DE 2026
Convalida os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da DRF/STS.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e na Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os Editais e Atos Declaratórios Executivos (ADE) Eletrônicos da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (SP) publicados no sistema e-Editais da Receita Federal do Brasil e no Diário Oficial da União, no período de 20 a 24 de julho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 141
- Página
- 33
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Número do ato
- 1259
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:666316 · na fonte: portaria-srrf08-n-1.259-de-24-de-julho-de-2026-722057845 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.