PORTARIA SRRF08 Nº 1.201, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SRRF08 Nº 1.201, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Disciplina o atendimento pelo Chat RFB na 8ª Região Fiscal e a composição dos integrantes da equipe, nos termos das Portarias RFB nº 90/2021 e 91/2021

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Portaria RFB, de 06 de dezembro de 2021, e na Portaria COGEA nº 59, de 25 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento do Chat RFB na 8ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.

Art. 2º Os servidores que compõem a equipe terão exercício na EATRE 6, disciplinada na Portaria SRRF08 nº 1.019, de 21 de junho de 2024.

Art. 3º Os serviços atendidos e os horários de atendimento pelo Chat RFB da 8ª RF estão relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1.120, de 22 de julho de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECILIA MENG

ANEXO ÚNICO SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

| SERVIÇO | INÍCIO | FIM |
| ----------------------------------------------------------------- | ------ | ----- |
| Regularizar débitos do empregador doméstico (E-Social) | 07:00 | 19:00 |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | 07:00 | 19:00 |
| Obter cópia de declaração | 07:00 | 19:00 |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | 07:00 | 19:00 |
| Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | 07:00 | 19:00 || Regularizar débitos declarados em DCTFWEB | 07:00 | 17:00 || Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) | 07:00 | 19:00 || Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP) | 07:00 | 17:00 || Regularizar parcelamentos pagos em DARF | 07:00 | 19:00 || Regularizar débitos de obra (SERO) | 07:00 | 12:00 || Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) | 07:00 | 19:00 || Protocolar processo | 07:00 | 19:00 |