portaria SRRF08 Nº 1.175, DE 29 de DEZEMBRO de 2025

portaria SRRF08 Nº 1.175, DE 29 de DEZEMBRO de 2025

Delegação de Competência

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência à servidora Glaciliana Nunes da Silva, matrícula Siape nº 1719387, com exercício no Serviço de Controle Processual (Secop) desta Superintendência, em virtude da ausência simultânea do titular e da substituta da Equipe, para:

I - assinar respostas aos ofícios de Fóruns Estaduais, Trabalhistas, Federais e entidades conveniadas com a Receita Federal do Brasil e demais expedientes em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos e externos, recebidos no âmbito da 8ª Região Fiscal.

Art. 2º Determinar que em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, sejam mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela servidora, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG