PORTARIA SRRF08 Nº 1.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SRRF08 Nº 1.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria SRRF08 nº 1.305, de 25 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, par. 1º do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com base no disposto no artigo 12 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria SRRF08 nº 1.305, de 25 de setembro de 2020, publicada no DOU de 29 de setembro de 2020, seção 1, página 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Delegar competência ao Delegado de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil, bem como ao seu substituto, para gerir e executar a programação e execução orçamentária e financeira de atividades relacionadas à restituição, à compensação, ao reembolso e ao ressarcimento, de que trata o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil(RIRFB), como Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 170133 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIA CECÍLIA MENG