PORTARIA SRRF07 Nº 1.139, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SRRF07 Nº 1.139, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Delega competência para celebração de Acordos de Cooperação para implementação de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal-NAF.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 404, de 18 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência, aos Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil que sejam Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (SRRF07), para celebrar, no âmbito da sua respectiva jurisdição fiscal, Acordos de Cooperação de que tratam a Portaria RFB nº 404, de 18 de março de 2024, haja vista tratar-se de instrumentos não onerosos.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos Delegados das Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora SRRF07, relativos aos Acordos de Cooperação a que se refere o art. 1º, até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS