PORTARIA SRRF07 Nº 1.125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRRF07 Nº 1.125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece trabalho proativo para acompanhamento da regularização fiscal para fins de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito da 7ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria SRRF07 nº 1.153, de 11 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o trabalho proativo para acompanhamento da regularização fiscal de pessoas jurídicas com jurisdição na 7ª Região Fiscal, excetuando-se as pessoas jurídicas jurisdicionadas pelas Delegacias de Maiores Contribuintes.

Art. 2º Entende-se como proatividade na regularização da situação fiscal o trabalho prévio de acompanhamento das pendências constantes no Relatório de Situação Fiscal dos contribuintes, nos termos da legislação aplicável, com o objetivo de assegurar a emissão regular da Certidão de Regularidade Fiscal naquilo que for competência da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. O trabalho proativo não se confunde com o requerimento de Certidão, a cargo do próprio interessado, nos termos da normatização aplicável.

Art. 3º O objetivo do trabalho proativo é contribuir para a conformidade tributária, a qualidade do serviço público e a satisfação do usuário.

Art. 4º O trabalho proativo incidirá sobre as pessoas jurídicas abrangidas pelo programa Receita Sintonia e com classificação "A+" e "A", selecionadas tecnicamente, considerando seu porte, capital social, faturamento, interesse público, relevância social e complexidade de procedimentos necessários à regularização.

Parágrafo único. A seleção mencionada no caput será realizada de forma prévia e anual, com registro dos critérios de seleção em processo digital memorial específico.