Portaria SRRF06 Nº 375, de 6 de ABRIL de 2026

Portaria SRRF06 Nº 375, de 6 de ABRIL de 2026

Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364, incisos II e VII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º A política de destinação, por incorporação e doação, de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal (6ª RF), se dará na forma estabelecida nesta Portaria, observada a prioridade de destinação por alienação na modalidade leilão, bem como a oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de destinação, com a finalidade de otimizar o alcance dos objetivos referidos no art. 13 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022.

CAPÍTULO I

DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO

Seção I

Da formalização

Art. 2º Os órgãos da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que desejarem, respectivamente, a incorporação ou a doação de mercadorias que tenham sido objeto de pena de perdimento, no âmbito da 6ª RF, deverão protocolar o pedido em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo".

§ 1º Os pedidos de incorporação ou doação deverão ser realizados observando-se os requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 200, de 2022.

§ 2º O Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal poderá, excepcionalmente, autorizar, de forma motivada, o recebimento de pedidos de incorporação ou doação por outros meios.