PORTARIA SRRF06 Nº 369, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SRRF06 Nº 369, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime na 6ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, e a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime na 6ª Região Fiscal.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito da 6ª Região Fiscal, o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime em observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 9º.

Art. 3º São elegíveis ao Programa Aproxime, na 6ª Região Fiscal, as pessoas jurídicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 3º da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, especificamente:

I - classificadas como contribuintes diferenciados;

II - classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+"; ou

III - que atendam a outros critérios de seleção estabelecidos pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06 por meio de Portaria, desde que não classificadas como contribuintes especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substitui-la.

§ 1º A seleção da pessoa jurídica para participação no Aproxime será efetuada pela localização física de sua matriz.

§ 2º A SRRF06 poderá limitar o escopo de elegibilidade estabelecido nos incisos I e II do caput.

§ 3º A seleção a que se refere o § 1º será comunicada à pessoa jurídica selecionada, que poderá optar pela adesão ao Programa.