PORTARIA SRRF05 Nº 348, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SRRF05 Nº 348, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria Suara nº 42, de 03 de outubro de 2023, e com a Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal (SRRF05), o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, destinado a oferecer atendimento especializado e promover a conformidade tributária por meio de ações de orientação ao contribuinte e prevenção de irregularidades, garantindo a regular emissão da certidão relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º O Aproxime compreenderá, entre outras, as seguintes ações:

I - Identificação de público-alvo com base em dados e indicadores fiscais;

II - Comunicação e orientação dirigida aos contribuintes aderentes;

III - Atendimento especializado voltado à regularização voluntária e à promoção da conformidade tributária; e

IV - Monitoramento da situação fiscal dos contribuintes participantes, com vistas à manutenção da regularidade fiscal.

Parágrafo único. As orientações fornecidas no âmbito do Programa possuem caráter procedimental e não produzem os efeitos legais da consulta prevista no art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 3º Poderão ser selecionadas para participação no Aproxime, a critério da SRRF05, as pessoas jurídicas domiciliadas na 5ª Região Fiscal que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - classificação como contribuintes diferenciados, exceto contribuintes especiais definidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - classificação na categoria A+ no âmbito do Programa Receita Sintonia, instituído pela Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025 e pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026; ou