PORTARIA SRRF03 Nº 636, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SRRF03 Nº 636, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Detalha o Projeto Novos Destinos - edição 2027, do Programa Receita Cidadã, no âmbito da 3ª Região Fiscal, para apresentação de pedidos para doações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil por organizações da sociedade civil (OSC), a serem apreciados durante o exercício de 2027, com o fim específico de realização de bazares para auferir recursos para aplicações em projetos relacionados com suas atividades-fim.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando os arts. 14, alínea I, b, e 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, bem como a Portaria SRRF03 nº 481, de 18 de outubro de 2024, resolve:

Art. 1º Os pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal deverão ser formalizados de 15 de outubro de 2026 até o final do dia 30 de novembro de 2026, em formato digital, por meio do sistema e-Processo / Requerimentos Web, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil, no Menu Processos => Meus Processos => Solicitar Serviço via Processo Digital.

Art. 2º No sistema Requerimentos Web deverá ser selecionada a Área de Concentração de Serviço "DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS" e o Serviço "Solicitação de Destinação de Mercadorias por OSC (exclusivo para os Estados CE, MA, PI)" para o acesso à solicitação da destinação de mercadorias.

Art. 3º Ao solicitar o serviço no sistema Requerimentos Web, será cadastrado o processo digital, a partir do qual poderá ser acompanhado o andamento do pedido, bem como solicitada a juntada de documentos (Portal de Serviços - https://servicos.receitafederal.gov.br/) em "Processos => Meus Processos => Processos em que sou o Interessado Principal").