PORTARIA SRRF03 Nº 590, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SRRF03 Nº 590, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, previstas nos artigos 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, com base nos artigos 565, 589 e 596 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos artigos 11 a 15-C da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, nos artigos 6º, 58 a 61 e 63 a 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, na Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, na Portaria Coana n° 75, de 12 de maio de 2022, bem como considerando a necessidade de disciplinar a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) na 3ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º Os procedimentos e os requisitos para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal, serão realizados nos termos e disposições desta Portaria.

DOS REDEX

Art. 2º O Redex é um recinto não-alfandegado de zona secundária, onde poderá ser realizado o despacho aduaneiro de exportação.

§ 1º O Redex poderá estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico para uso comum de vários exportadores.

§ 2º A prestação de serviços aduaneiros no Redex sob jurisdição da 3ª RF fica condicionada ao cumprimento do disposto nas normas gerais estabelecidas para o despacho aduaneiro de exportação e nesta Portaria.

Art. 3º O controle aduaneiro e a prestação de serviços aduaneiros no Redex serão efetuados com o uso de equipe de fiscalização designada em caráter eventual ou em caráter permanente, de forma remota ou presencial, em consonância com os termos do inciso III do § 1º e § 2º do art. 565, e artigos 589, 590 e 596 do Decreto nº 6.759, de 2009, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 2001, da Portaria Coana nº 72, de 2022, e da Portaria Coana n° 75, de 2022.