PORTARIA SRRF03 Nº 582, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRRF03 Nº 582, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração temporária do horário de atendimento via Chat RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, exclusivamente no dia 8 de dezembro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar o horário de atendimento no canal Chat RFB, no âmbito da 3ª Região Fiscal, no dia 8 de dezembro de 2025, excepcionalmente, para o período das 8h às 14h, em virtude dos feriados municipais em Teresina/PI e São Luis/MA, conforme leis municipais nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994 e nº 3.432, de 6 de fevereiro de 1996, respectivamente.

Art. 2º No período em que o atendimento estiver indisponível, os serviços e orientações poderão ser acessados pelos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento disponíveis no sítio oficial da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA

ANEXO

| ANEXO ÚNICO | |
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| serviço | Horário de atendimento |
| Regularizar débitos do empregador doméstico (E-Social) | 8:00 às 14:00 |
| Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) | 7:00 às 17:00 |
| Obter cópia de declaração | 7:00 às 17:00 |
| Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI | 7:00 às 14:00 || Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) | 7:00 às 13:00 || Regularizar débitos declarados em DCTFWEB | 7:00 às 14:00 || Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) | 7:00 às 14:00 || Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP) | 8:00 às 17:00 || Regularizar parcelamentos pagos em DARF | 7:00 às 14:00 || Regularizar débitos de obra (SERO) | 8:00 às 14:00 || Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) | 7:00 às 13:00 || Protocolar processo | 7:00 às 17:00 |