PORTARIA SRRF02 Nº 1.191, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SRRF02 Nº 1.191, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Disciplina o horário de atendimento presencial das Unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data, e considerando o artigo 4º da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º: As unidades de atendimento presencial na jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (SRRF02) deverão adotar, nos dias úteis, o horário de atendimento ao contribuinte conforme definido e discriminado por unidade no Anexo Único da presente portaria.

Art. 2: As Unidades que prestam atendimento durante oito horas, ininterruptas ou com intervalo, poderão estabelecer restrição de horário para a emissão de senhas ou para agendamento, de acordo com sua capacidade diária de atendimento, devendo disponibilizar o serviço de autoatendimento orientado durante todo o período diário de atendimento.

Art. 3: O atendimento presencial de serviços não contemplados no art. 11 da Portaria RFB nº 4.261, de 2020, poderá ser autorizado, excepcionalmente, pelo chefe da Unidade, ou será realizado pelos demais Canais de Atendimento Virtual da RFB.

Art. 4º: Fica revogada a Portaria SRRF02 nº 456, de 14 de setembro de 2020, publicada no Boletim de Serviço da RFB, de 16 de setembro de 2020.

Art. 5: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.