PORTARIA SRRF01 Nº 916, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SRRF01 Nº 916, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Altera Portaria nº 607, de 19 de setembro de 2024, que define as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF01 nº 607, de 19 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º ...................................................................................................................................

IX - Cópia das demais declarações (PF/PJ) quando não for possível a emissão por outro canal, protocolados via Chat RFB ou Caixa Corporativa e encaminhados à EATRE, que tratará o processo com competência concorrente com o Atendimento Presencial; e

.....................................................................................................................(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Erivelto Moyses Torrico Alencar