PORTARIA SRRF01 N° 915, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SRRF01 N° 915, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria SRRF01 n° 605, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB e regulamenta seu funcionamento.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, na Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril de 2021, na Instruçáo Normativa RFB n° 2.088, de 15 de junho de 2022, na Nota Cocad n° 47, de 19 de maio de 2020, e na Nota Cogea n° 5, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 n° 605, de 19 de setembro de 2024 publicada no Diário Oficial da União n° 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, página 80, que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB ([email protected]) e regulamenta seu funcionamento, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF01 n° 803, 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 178, de 18/09/2025, Seção 1 página 48.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR

ANEXO ÚNICO

1\. DOS SERVIÇOS ATENDIDOS

Serão processados pela caixa corporativa os serviços de:

a) Inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF..

Emissão da certidão de inexistência de CNPJ vinculado ao CPF;

Protocolo de solicitações de serviço (mediante apresentação de documentação conforme previsto na legislação aplicável) a serem convertidas em processo digital, cujo protocolo:

1\. Seja inexistente em outros canais de atendimento;

2\. Seja facultativo de acordo com § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de Abril de 2021 e suas alterações; ou