PORTARIA SRRF01 Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SRRF01 Nº 1.036, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Constitui Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Constitui Comissão de Fiscalização da execução dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS, composta pelos membros relacionados no Anexo Único.

Art. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro membro relacionado no Anexo Único, sendo, em seus impedimentos, substituído pelo segundo.

Art. 3º Estabelece que a Comissão deverá reunir-se semestralmente com o objetivo de avaliar a prestação dos serviços da permissionária e, se for o caso, propor medidas com vistas a adequá-la ao pleno atendimento dos usuários, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 253, de 07 de julho de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

ANEXO ÚNICO

| Nome | Documento | Representação |
| ------------------------------------ | --------------------------- | -------------- |
| Alice Assis de Figueiredo Roza | Siape nº 02514996 | Permitente || Priscylla Emerentina Araujo Medeiros | Siape nº 02516447 | Permitente || Jorge Hitoshi Takeshita | CPF nº 407.\*\*\*.\*\*\*-72 | Permissionária || Tatiane Vieira de Oliveira Medeiros | CPF nº 997.\*\*\*.\*\*\*-68 | Permissionária || Nakin Garrido Duran | CPF nº 706.\*\*\*.\*\*\*-47 | Usuários || Carolina Rivera Alvarez | CPF nº 024.\*\*\*.\*\*\*-42 | Usuários |