PORTARIA SRRF01 Nº 1.002, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SRRF01 Nº 1.002, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Define as competências das Equipes de Atendimento Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências das Equipes de Atendimento Regional 1 e 2 (Eatre 1 e Eatre 2) para realizarem as atividades relativas às demandas de atendimento definidas como de execução regional da 1ª Região Fiscal.

Parágrafo único. Mediante acordo entre as chefias das equipes e observadas as necessidades do serviço, as atribuições previstas nesta Portaria poderão ser exercidas de forma concorrente.

Art. 2º São atribuições da Equipe de Atendimento Regional 1 (Eatre 1), quando a pedido:

I análise, conferência e aprovação das Procurações RFB;

II análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica (PJ) e de pessoa física (PF);

III análise e liberação de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND ITR);

IV cadastramento de débitos para fins de parcelamento, quando indisponíveis no

autoatendimento do Portal e-CAC, dos seguintes débitos:

a) Imposto Territorial Rural (ITR);

b) Imposto de Exportação (IE);

c) Imposto de Importação (II);

d) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não declarado em DCTF para pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

e) Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital;

f) Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED); e

g) outras de origem a esclarecer.

V retificação de documentos de arrecadação Documento de Arrecadação de Receitas Federais (REDARF);

VI retificação de documentos de arrecadação Guia da Previdência Social (RETGPS);

VII cópia de declaração (PF/PJ) cujo pedido tenha sido protocolado pelo ChatRFB GFIP, PERDCOMP, DACON, DIMOB e DMED;